Informações do curso

Módulo I - Processo Legislativo Constitucional

• Regras constitucionais do processo legislativo aplicáveis às duas Casas do Congresso Nacional
• Artigos 59 a 69 da Constituição Federal
• Disposições gerais do processo legislativo
• Leis ordinárias e complementares
• Emendas à Constituição
• Medidas Provisórias
• Leis delegadas
• Decretos legislativos
• Resoluções

Módulo II - Ritos Regimentais Na Câmara Dos Deputados

• Regras regimentais do processo legislativo na Câmara dos Deputados
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
• Rito ordinário;
• Rito conclusivo;
• Rito sumário;
• Rito especial da PEC.

Módulo III - Ritos Regimentais No Senado

• Regras regimentais do processo legislativo no Senado Federal
• Regimento Interno do Senado Federal:
• Rito ordinário;
• Rito terminativo;
• Rito sumário;
• Rito especial da PEC.

Módulo IV - Rito Regimental Das Medidas Provisórias

• Regras regimentais do processo legislativo das medidas provisórias
• Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional:
• Comissão mista de medida provisória;
• Projeto de lei de conversão;
• Tramitação da medida provisória nos Plenários das Casas.

Módulo V - Incidentes Processuais Regimentais

• Principais incidentes regimentais que ocorrem durante o processo legislativo nas
• Casas do Congresso Nacional
• Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
• Retirada de proposições;
• Tramitação conjunta;
• Pedido de vista;
• Preferência;
• Destaques;
• Prejudicialidade;
• Questões de ordem e reclamações;
• Proposições de legislaturas anteriores.

Aula VI - Revisão

• Perguntas e respostas